Termos de Uso

1. Sobre a Clickbox

A Clickbox é um serviço de revelação de fotos online operado pela empresa inscrita sob o CNPJ 40.325.568/0001-05. Estes Termos regulam a utilização do site, o envio de fotos, a realização de pedidos, o pagamento e a entrega de produtos impressos.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar a Clickbox, você declara ter pelo menos 18 anos de idade ou estar devidamente autorizado pelos responsáveis legais, e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor não utilize o serviço.

3. Cadastro e conta

• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• A Clickbox pode suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Pedidos, pagamentos e preços

• Os preços exibidos no site são em reais (R$) e podem ser alterados a qualquer momento, sendo válido o valor apresentado no momento da finalização do pedido.
• Os pagamentos são processados por provedores externos de pagamento. Após a confirmação, o pedido entra em produção.
• Após o início da produção, pedidos personalizados, por natureza, não podem ser alterados ou cancelados.

5. Entrega

• Os prazos de entrega são estimativas contadas a partir do início da produção e podem sofrer variações em função da transportadora, do endereço e de eventos de força maior.
• O endereço informado no pedido é de responsabilidade exclusiva do usuário. Reentregas decorrentes de endereço incorreto ou ausência do destinatário poderão gerar custo adicional.
• Caso o produto chegue danificado, o usuário deve entrar em contato em até 7 dias corridos após o recebimento para análise e eventual reimpressão.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento em até 7 dias aplica-se a produtos padronizados. Por se tratar de um produto personalizado, produzido sob demanda com imagens fornecidas pelo usuário, a revelação fotográfica é enquadrada como exceção à devolução imotivada, sem prejuízo dos direitos relativos a defeito de fabricação.

7. Conteúdo enviado pelo usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável pelas imagens enviadas, declarando possuir todos os direitos necessários sobre o material e ter obtido o consentimento de todas as pessoas retratadas.

É vedado o envio de imagens que:

• envolvam crianças ou adolescentes em qualquer contexto íntimo, sexual ou de exploração, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• contenham violência explícita, tortura, abuso ou qualquer forma de crueldade;
• constituam crime, apologia ao crime, discurso de ódio, racismo ou incitação à violência;
• violem direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros;
• tenham sido obtidas ou produzidas sem o consentimento dos retratados.

A Clickbox concede ao usuário total privacidade sobre suas imagens, utilizando-as exclusivamente para a execução do pedido, e não se responsabiliza pelo conteúdo enviado, cuja autoria e licitude são atribuídas integralmente ao usuário.

8. Cancelamento por violação

A Clickbox reserva-se o direito de recusar, cancelar ou interromper a qualquer momento pedidos que violem estes Termos ou a legislação vigente. Pedidos cancelados em razão de violação não darão direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9. Propriedade intelectual

A marca Clickbox, o site, os textos, layouts, códigos e demais elementos visuais são de titularidade da Clickbox e protegidos pela legislação aplicável. O usuário mantém a titularidade de suas próprias imagens, autorizando a Clickbox a utilizá-las exclusivamente para produzir e entregar o pedido solicitado.

10. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais e as imagens fornecidos pelo usuário são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizados apenas para execução do pedido, atendimento ao usuário e cumprimento de obrigações legais. As imagens são armazenadas de forma segura e acessadas apenas pela equipe necessária à produção.

11. Limitação de responsabilidade

A Clickbox não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do site, falhas de terceiros (meios de pagamento, transportadoras), nem por eventuais prejuízos indiretos decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo pedido.

12. Alterações destes Termos

A Clickbox pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela nossa página de suporte.